NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 53 CRE, DE 1-6-2009
(DO-PR DE 8-6-2009)

FACC
Alteração

Fazenda altera normas relativas à Ficha de Autorização de Controle de Crédito e à Etiqueta de Controle de Crédito

Com a revogação das Normas de Procedimento Fiscal CRE 31, de 16-4-2007 (Fascículo 18/2007) e 33, de 8-4-2008 (Fascículo 17/2008), foi estabelecida nova rotina para utilização de crédito fiscal em recolhimento antecipado do ICMS e para a transferência de créditos de ICMS.
Divulgaremos em Fascículo próximo a íntegra desta Norma de Procedimento Fiscal.