Divulgada a taxa de juros de junho/2009

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 59 CRE, DE 30-6-2009
(DO-PR DE 3-7-2009)

RECOLHIMENTO
Juros de Mora

Divulgada a taxa de juros de junho/2009
Índice deve ser utilizado nos recolhimentos em atraso, inclusive, realizados em julho/2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
1. Para fins do disposto no § 3º do artigo 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de junho de 2009 é de 0,76% (setenta e seis centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2009. (Vicente Luis Tezza – Diretor)