Fazenda estadual acrescenta códigos a tabela a ser observada para a geração do arquivo digital

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 84 CRE, DE 22-9-2009
(DO-PR DE 1-10-2009)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Geração do Arquivo

Fazenda estadual acrescenta códigos a tabela a ser observada para a geração do arquivo digital
A inclusão de novos códigos à Tabela de Códigos e Ajustes da Apuração do ICMS, prevista na Norma de Procedimento Fiscal 112 CRE, de 19-12-2008 (Fascículo 1/2009), produz efeitos desde 1-1-2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF – Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA. Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008 e alterações.
1. Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS do item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos:
Apuração de ICMS próprio Código Descrição Ajuste PR059999 ICMS; Débito especial;
Demais casos gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previsto nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
Apuração de ICMS substituição tributária Código Descrição Ajuste PR159999 ICMS ST; Débito especial; Demais casos gerar um Registro E220, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previsto nos demais códigos de ajustes da apuração do ICMS.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Cleonice Stefani Salvador – Diretora Substituta)