Fazenda estadual republica ato que acrescenta códigos à tabela a ser observada para a geração do arquivo digital

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 84 CRE, DE 22-9-2009
(DO-PR DE 1-10-2009)
– c/ Republic. no D. Oficial de 16-10-2009 –

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Geração de Arquivo

Fazenda estadual republica ato que acrescenta códigos à tabela a ser observada para a geração do arquivo digital
Este Ato, divulgado originalmente no Fascículo 41/2009, incluiu novos códigos à Tabela de Códigos e Ajustes da Apuração do ICMS, prevista na Norma de Procedimento Fiscal 112 CRE, de 19-12-2008 (Fascículo 01/2009).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF – Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA. Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008 e alterações.
1. Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS do item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos:
Apuração de ICMS próprio

Apuração de ICMS substituição tributária

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Cleonice Stefani Salvador – Diretora Substituta)