Publicada no Diário Oficial a NPF que fixou valores mínimos para apuração do ICMS/ST de cervejas e refrigerantes no período de 1-1 a 31-3-2007

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 102 CRE, DE 21-12-2006
(DO-PR DE 27-12-2006)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo

Publicada no Diário Oficial a NPF que fixou valores mínimos para apuração do ICMS/ST de cervejas e refrigerantes no período de 1-1 a 31-3-2007

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Informativo 52/2006. O texto antecipado foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.