Receita Estadual fixa os percentuais a serem aplicados em Abril/2007 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 27 CRE, DE 30-3-2007
– Não public. no D. Oficial –

BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Receita Estadual fixa os percentuais a serem aplicados em Abril/2007 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS

Índices serão utilizados pelos estabelecimentos varejistas, nas vendas a prazo a consumidor final, pessoa física.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6, § 2ª, alínea “c”, item 2, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2007. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)

ANEXO À NORMA DE
PROCEDIMENTO FISCAL Nº 27/2007

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO
Taxa Referencial: 0,163107