SEFA altera as normas para concessão da Certidão de Débitos de Tributos Estaduais

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 30 CRE, DE 18-4-2007
(DO-PR DE 23-4-2007)

CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL
Emissão

SEFA altera as normas para concessão da Certidão de Débitos de Tributos Estaduais
Foi definido o local onde será solicitada a certidão e as regras para o contribuinte que possui vários estabelecimentos no Estado. Foi alterada a Norma de Procedimento Fiscal 43 CRE, de 12-6-2006 (Informativo 26/2006).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.485/87 e no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 043/2006
1. O subitem 6.3 da NPF nº 043/2006 passa a viger com a seguinte redação:
“6.3. Em se tratando de contribuinte inscrito no CAD/ICMS, a Certidão de Débitos deverá ser solicitada na Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário.”
2. O subitem 9.9 da NPF nº 043/2006 passa a viger com a seguinte redação:
“9.9. A Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais servirá como prova de regularidade fiscal, exigida para habilitação em processo de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 15.340/2006.”
3. Fica acrescentado o subitem 9.10, ao item 9 da NFP nº 043/2006, com a seguinte redação:
“9.10. O requerente, pessoa jurídica, que possuir vários estabelecimentos no Estado, poderá protocolar o Requerimento de Certidão de Débitos de Tributos Estaduais no domicílio tributário de qualquer dos seus estabelecimentos.”
4. Fica alterado o Modelo 1: Requerimento, constante do Anexo Único da NPF nº 043/2006.
5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)

ANEXO ÚNICO
MODELO 1

CC Art. 219 – As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
CC Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.