Fazenda divulga valores a serem considerados como base de cálculo nas operações com cervejas e refrigerantes e obriga estabelecimentos envasadores a entregar arquivo magnético

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 75 CRE, DE 28-9-2007
(DO-PR DE 2-10-2007)

BEBIDA
Substituição Tributária

Fazenda divulga valores a serem considerados como base de cálculo nas operações com cervejas e refrigerantes e obriga estabelecimentos envasadores a entregar arquivo magnético
Valores valem para as operações sujeitas à substituição tributária, realizadas no período de 1-10 a 31-12-2007. Estabelecimento industrial envasador de cervejas e refrigerantes fica obrigado a entregar, até o dia 15 do mês subseqüente ao envase, arquivo contendo os dados de envasamento de seus produtos.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e no § 3º do artigo 11 e no caput do artigo 446 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001;
Considerando os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, protocoladas sob o SID nº 9.660.392-4, realizadas pelas seguintes instituições:
– Fink & Schappo Consultoria Ltda em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e apresentado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV) e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR);
– Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado do Paraná (AFREPAR), em conjunto com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Universitário (FAU);
– GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE); e
Expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.
Súmula: Tabela de valores de Base de Cálculo relativa a Substituição Tributária nas operações com Cervejas e Refrigerantes.
1. Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal (NPF), considera-se como contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 445 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
2. Para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com Cervejas e Refrigerantes, no período de “0” (zero) hora do dia 1º de outubro de 2007 até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 31 de dezembro de 2007, deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos Anexos I e II respectivamente, desta NPF.
3. Os valores estabelecidos nesta Norma de Procedimento Fiscal deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, quando das vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.
3.1. Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME NPF Nº 75/2007”.
4. As marcas ou embalagens não relacionadas nas tabelas citadas acima poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento neste sentido à Coordenação da Receita do Estado (CRE), localizada na Avenida Vicente Machado, 445 – Curitiba-PR, destinado à Inspetoria-Geral de Fiscalização.
5. Independente do disposto no item 2 desta NPF, poderá a Receita Estadual alterar os períodos e as tabelas vigentes a qualquer momento, mediante publicação de novas tabelas no Diário Oficial do Estado.
6. Deverão ser utilizadas as margens de valores estabelecidos no parágrafo único do artigo 446, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, nas seguintes situações:
6.1. para determinação da base de cálculo da substituição tributária de cervejas e refrigerantes importados, exceto para aqueles constantes das tabelas mencionadas no item 2 desta NPF;
6.2. em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta NPF;
6.3. caso o valor final de venda do contribuinte substituto seja igual ou superior aos valores constantes das tabelas mencionadas no item 2 desta NPF.
7. Fica o estabelecimento industrial envasador de cervejas e refrigerantes, que tenha instalado e obtido a homologação do Sistema Medidor de Vazão (SMV), previsto no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 13, da Receita Federal do Brasil, obrigado a entregar, até o dia 15 do mês subseqüente ao do envase, arquivo magnético contendo os dados de envasamento de seus produtos, conforme layout descrito no Anexo III.
7.1. O arquivo magnético deverá ser entregue, em qualquer mídia, no Setor de Fiscalização de Empresas da Inspetoria-Geral de Fiscalização, situado a Av. Vicente Machado, 445 – 12º andar, Curitiba, Paraná.
8. Esta Norma entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2007. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)