Receita Estadual fixa os percentuais a serem aplicados em novembro/2007 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 85 CRE, DE 31-10-2007
– Não public. no D. Oficial –
(Colhida no site da SEFA)

BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Receita Estadual fixa os percentuais a serem aplicados em novembro/2007 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
Os índices serão utilizados pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º, § 2º, alínea “c”, item 2, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2007. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)

ANEXO À
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 085/2007

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,06224
Efeito a partir de 1º de novembro de 2007