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Alteradas regras para solicitação de AIDF pela internet

Norma de Procedimento Fiscal CRE 83/2007

17/11/2007 02:48:24

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 83 CRE, DE 5-11-2007
(DO-PR DE 7-11-2007)

AIDF
Normas

Alteradas regras para solicitação de AIDF pela internet
O Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal 94 CRE, de 6-12-2006 (Fascículo 03/2007), relaciona as atividades em que o contribuinte é impedido de solicitar a AIDF pela internet.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Inclui códigos de atividade no Anexo I da NPF nº 94/2006.
1. Ficam incluídos os seguintes códigos de atividade no Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 94/2006:

CÓDIGO

Descrição da CNAE

0210-1/08

Produção de carvão vegetal – florestas plantadas;

0220-9/02

Produção de carvão vegetal – florestas nativas;

4681-8/03

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)

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