Paraná
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 83 CRE, DE 5-11-2007
(DO-PR DE 7-11-2007)
AIDF
Normas
Alteradas regras para solicitação de AIDF pela internet
O Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal 94 CRE, de 6-12-2006 (Fascículo
03/2007),
relaciona as atividades em que o contribuinte é impedido de solicitar
a AIDF pela internet.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso X, do artigo 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo
em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141,
de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento
Fiscal:
SÚMULA: Inclui códigos de atividade no Anexo I da NPF nº 94/2006.
1. Ficam incluídos os seguintes códigos de atividade no Anexo I da Norma
de Procedimento Fiscal nº 94/2006:
CÓDIGO |
Descrição da CNAE |
0210-1/08 |
Produção de carvão vegetal florestas plantadas; |
0220-9/02 |
Produção de carvão vegetal florestas nativas; |
4681-8/03 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante. |
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação. (Luiz Carlos Vieira Diretor)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade