Fixado o valor do Fator de Conversão e Atualização (FCA) para 2008

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 101 CRE, DE 10-12-2007
(DO-PR DE 14-12-2007)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Fixado o valor do Fator de Conversão e Atualização (FCA) para 2008
O valor do FCA em 2008 será de R$ 1,4403, e servirá para cálculo e atualização de valores previstos na legislação do Estado do Paraná. Atenção!!! Um Lembrete divulgado no Fascículo 37/2007 esclarece sobre a dispensa de atualização monetária nos recolhimentos em atraso de débitos fiscais.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005 e tendo em vista o disposto no Decreto 3.007 de 24 de novembro de 2000, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA).
1. Fica fixado em 1,4403 o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), para o exercício de 2008.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)