NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 40 CRE, DE 30-6-2006
– Não public. no D. Oficial –

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO
Juros de Mora

Define a taxa de juros do mês de junho/2006, incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos desde 1-7-2006.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEFA Nº 21/2003 e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
1. Para fins do disposto no § 6º, do artigo 38, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de junho de 2006 é de 1,18% (um inteiro e dezoito centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2006. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)