Paraná
NORMA
DE PROCEDIMENTO FISCAL 54 CRE, DE 19-7-2006
– Ainda não publicada no D. Oficial –
(Colhida no site da Secretaria de Fazenda)
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
GUIA DE RECOLHIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ – GR-PR
Utilização
Estabelece normas para utilização da Guia de Recolhimento do Estado
do Paraná (GR-PR), com efeitos a partir de 1-8-2006.
Revogação da Norma de Procedimento Fiscal CRE 19, de 8-3-2006 (Informativo
16/2006).
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso X, do artigo 9º, do Regimento da Coordenação
da Receita do Estado (CRE), aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005
e, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado
do Paraná (GR-PR)
A Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GR-PR), deverá observar
o contido na presente Norma de Procedimento Fiscal.
1. UTILIZAÇÃO
Esta guia será utilizada:
1.1. no recolhimento dos tributos e outras receitas devidos ao Estado do Paraná;
1.2. no repasse da arrecadação efetuada pelas instituições
bancárias contratadas.
2. LOCAL DE PAGAMENTO
Os recolhimentos em GR-PR deverão ser efetuados, exclusivamente, nas agências
das instituições bancárias contratadas pelo Estado do Paraná.
3. NÚMERO DE VIAS E DESTINAÇÃO
3.1. A GR-PR será impressa em três vias, que terão as seguintes
destinações:
3.1.1. 1ª Via – Agente Arrecadador;
3.1.2. 2ª Via – Contribuinte/Órgão interessado;
3.1.3. 3ª Via – Contribuinte.
3.2. A 2ª via da GR-PR de recolhimento do ICMS antecipado, desvinculado
da conta-gráfica e relativa à prestação de serviço
de transporte, será obrigatoriamente apresentada pelo transportador aos
Auditores Fiscais em Postos Fiscais de saída do Estado e em Fiscalização
Volante, para fins de confirmação da autenticidade através dos
sistemas informatizados no momento da operação.
4. FORMA DE OBTENÇÃO
A GR-PR poderá ser obtida:
4.1. efetuando-se o preenchimento on-line no portal da internet da Secretaria
de Estado da Fazenda do Paraná: www.fazenda.pr.gov.br ou na A.R.internet
área restrita;
4.2. em papelarias ou estabelecimentos congêneres.
5. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO ON-LINE
As guias serão preenchidas obrigatoriamente on-line, conforme item
4.1, quando se tratar de recolhimentos referentes aos seguintes códigos
de receita:
5.1. Código 101-5 Regime Mensal de Apuração (GIA);
5.2. Código 103-1 Regime de Microempresa – Recolhimento Mensal;
5.2. Código 161-9 Auto de Infração;
5.3. Código 162-7 Dívida Ativa;
5.2. Código 163-5 Parcelamento.
6. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
As guias serão preenchidas eletronicamente, mecanicamente ou manualmente,
de forma legível, sem emendas ou rasuras, conforme especificações
contidas nesta Norma.
6.1. Campo 01 – Código da Receita: informar, obrigatoriamente, um
dos códigos de receita constantes no Anexo I;
6.2. Campo 02 – Data de Vencimento: vencimento do crédito tributário
ou data da arrecadação nos casos de repasse e pagamento dos acréscimos
legais – DD/MM/AAAA;
6.3. Campo 03 – Inscrição no CAD/ICMS/PR: número de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do Estado do Paraná ou, nos casos de repasse
da arrecadação, o código do Agente Arrecadador:
6.3.1. Banco/agência bancária;
6.4. Campo 04 – Inscrição no CNPJ ou CPF: número de inscrição
no CNPJ ou número de inscrição no CPF, em se tratando de pessoas
não inscritas no CAD/ICMS;
6.5. Campo 05 – Período de Referência: período a que se
refere o recolhimento: mês e ano, formato MM/AAAA ou somente ano nos casos
de IPVA, formato AAAA;
6.6. Campo 06 – Número do Documento: informar o número:
6.6.1. do Auto de Infração;
6.6.2. da Dívida Ativa;
6.6.3. do Termo de Acordo de Parcelamento;
6.6.4. da Declaração de Importação – DI ou Declaração
Simplificada de Importação (DSI);
6.6.5. da Nota Fiscal;
6.6.6. da Etiqueta de Controle de Crédito (ECC);
6.6.7. do RENAVAM;
6.6.8. do Processo;
6.6.9. da cobrança, quando se tratar de acréscimos por atraso no repasse
da arrecadação;
6.6.10. do lote nos casos de leilões;
6.6.11. “1" (um), quando se tratar de prestação de serviço
transporte de mudança;
6.6.12. de uma das Notas Fiscais – relacionando as demais no Campo 24 da
GR-PR – quando se tratar de recolhimento antecipado do ICMS transporte,
referente a operações relativas ao mês anterior;
6.6.13. da Taxa de Corpo de Bombeiros;
6.7. Campo 07 – Código do Município: Preencher conforme tabela
constante no Anexo II, informando:
6.7.1. Município de origem da mercadoria, nos casos de recolhimento antecipado
de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, para operação
interna, ou do Município de origem do serviço de transporte;
6.7.2. Município de destino da mercadoria, nos casos de recolhimento antecipado
de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, na entrada do Estado;
6.7.3. Município de registro do veículo, para recolhimento de IPVA;
6.8. Campo 08 – Código do Produto: preencher conforme tabela constante
no Anexo III, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS de forma desvinculada
da conta gráfica;
6.9. Campo 09 – Valor da Receita: preencher com valor da receita a ser
recolhida;
6.10. Campo 10 – Valor da Multa: preencher com valor da multa;
6.11. Campo 11 – Valor do Acréscimo Financeiro: preencher com o somatório
da atualização monetária da receita e da multa;
6.12. Campo 12 – Valor dos Juros: preencher com os juros;
6.13. Campo 13 – Total a Recolher: informar, obrigatoriamente, o somatório
dos Campos 09 a 12;
6.14. Campo 14 – Nome ou Nome Empresarial do Contribuinte: preencher com
o nome do contribuinte ou do agente arrecadador;
6.15. Campo 15 – Endereço do Contribuinte: preencher com o endereço
do contribuinte ou do agente arrecadador;
6.16. Campo 16 – Município/UF do Contribuinte: informar o nome do
Município e a Unidade da Federação do contribuinte, agente arrecadador,
origem ou destino do serviço de transporte ou do Município da realização
da Fiscalização Volante;
6.17. Campo 17 – Fone do Contribuinte: informar o número do DDD seguido
do número do telefone do contribuinte ou do agente arrecadador;
6.18. Campo 18 – Nome ou Nome Empresarial do Destinatário: informar
o nome do destinatário;
6.19. Campo 19 – Município/UF do Destinatário: informar o nome
do Município e a Unidade da Federação do destinatário;
6.20. Campo 20 – Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF: informar a
inscrição estadual, CNPJ ou CPF do destinatário;
6.21. Campo 21 – Valor da Base de Cálculo: informar a base de cálculo
nos recolhimentos do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e do ICMS de forma desvinculada
da conta gráfica;
6.22. Campo 22 – Alíquota: informar a alíquota nos recolhimentos
do ITCMD e do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica;
6.23. Campo 23 – Placa do Veículo/UF: a placa do veículo e UF
do serviço de transporte ou do transportador da mercadoria nos recolhimentos
de ICMS desvinculados da conta gráfica; no caso dos recolhimentos de IPVA
informar somente a placa do veículo;
6.24. Campo 24 – Informações Complementares: Consignar neste
Campo as informações úteis para identificar a origem do imposto
que está sendo pago, como:
6.24.1. número da Ficha de Controle de Crédito (FACC), quando se tratar
de recolhimento de Etiqueta de Controle de Crédito (ECC);
6.24.2. informações relativas à operação, quando se
tratar de venda ambulante de contribuinte não inscrito realizada em território
paranaense;
6.24.3. composição da base de cálculo nos casos de importação;
6.24.4. informações relativas aos processos de Transmissão de
Bens Causa Mortis e Doações, número do protocolo, identificação
e visto do auditor fiscal;
6.24.5. outras informações complementares, exigidas em legislação
específica.
6.25. Campo 25 – Autenticação: espaço reservado para autenticação.
7. FORMAS DE PAGAMENTO
Os recolhimentos em GR-PR poderão ser efetuados nos guichês de caixa,
terminais de auto-atendimento e internet.
8. AUTENTICAÇÃO
8.1. As GR-PR serão autenticadas mecanicamente, com impressão direta
nas 3 (três) vias, quando pagas nos guichês de caixa bancário.
8.2. Nos recolhimentos efetuados pela internet e auto-atendimento, a autenticação
será impressa automaticamente após efetuado o débito.
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. Os bancos arrecadadores deverão repassar o produto da arrecadação
da GNRE ao banco centralizador nos prazos estabelecidos em contrato, através
da geração eletrônica de uma GR-PR de repasse, com código
de receita específico para cada grupo de receita, conforme discriminado
no Anexo I.
10. ESPECIFICAÇÕES GRÁFICAS
10.1. A impressão da guia será na cor preta;
10.2. Para emissão, por meio eletrônico, deverá ser utilizado
papel sulfite branco, tamanho A-4, sendo impressas todas as vias em uma página.
10.3. Os estabelecimentos gráficos ficam autorizados a imprimir e a comercializar
os formulários da GR-PR, desde que atendam as especificações
contidas nesta Norma, e indiquem na margem esquerda das guias:
10.3.1. Nome do estabelecimento gráfico;
10.3.2. Endereço completo e telefone;
10.3.3. Número do CNPJ;
10.4. Para a confecção de blocos ou formulários contínuos,
deverá ser utilizado papel sulfite apergaminhado branco, gramatura de 63g/m2,
medindo 210mm. de comprimento por 140mm. de altura, em papel auto copiativo;
10.4.1. No verso da 3ª via deverá constar a impressão das instruções
para preenchimento e dos códigos da receita, exceto os códigos de
repasse definidos no item 5, conforme modelo constante no Anexo IV, Figura GR-PR
Frente e Verso.
11. RECOLHIMENTO EM AUTO-ATENDIMENTO E INTERNET
11.1. Os recolhimentos processados em equipamentos de auto-atendimento e internet
após o horário de fechamento da arrecadação bancária
do dia, feriados ou finais de semana, serão considerados como arrecadados
no primeiro dia útil seguinte;
11.2. Em caso de recolhimentos de tributos estaduais em auto-atendimento e internet,
o banco contratado deverá emitir comprovante de pagamento contendo, no
mínimo, as seguintes indicações:
11.2.1. IDENTIFICAÇÃO DO BANCO – Nome por extenso;
11.2.2. Denominação: “COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GR-PR”;
11.2.3. Código da agência bancária do pagamento;
11.2.4. Data da transação;
11.2.5. Hora da transação;
11.2.6. Número Seqüencial Único (NSU);
11.2.7. Representação numérica do código de barras;
11.2.8. Código da receita;
11.2.9. Nome da receita;
11.2.10. Vencimento;
11.2.11. Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;
11.2.12. Inscrição no CNPJ ou CPF;
11.2.13. Referência;
11.2.14. Número do documento;
11.2.15. Código do Município;
11.2.16. Código do produto;
11.2.17. Valor da receita;
11.2.18. Valor da multa;
11.2.19. Valor do acréscimo financeiro;
11.2.20. Valor dos juros;
11.2.21. Total recolhido;
11.2.22. Autenticação.
11.3. A critério da SEFA poderão ser suprimidas algumas informações
– itens 11.2.8 a 11.2.20 – desde que o comprovante de pagamento contenha
a representação numérica do código de barras.
11.4. Os comprovantes de pagamento em terminais de auto-atendimento e internet
deverão ser impressos em uma única via para o contribuinte.
11.5. Havendo necessidade, uma via adicional do comprovante de pagamento das
transações realizadas nos equipamentos de auto-atendimento ou internet
poderá ser reimpressa nos casos onde ocorra falha de impressão. A
via reimpressa deverá conter a expressão “REIMPRESSÃO”,
a data e horário da reemissão.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. No caso dos produtos em que o recolhimento do imposto se dá de forma
antecipada e desvinculada da conta gráfica, se a data de saída coincidir
com algum feriado municipal em seu domicílio tributário, o recolhimento
deverá ser efetuado no Município mais próximo de onde ocorrer
a saída da mercadoria;
12.2. A SEFA poderá autorizar a emissão de guias com a supressão
de campos não obrigatórios, de acordo com o código de receita;
12.3. Cabe à Inspetoria Geral de Arrecadação definir os códigos
de receitas a serem liberados para pagamento nos terminais de auto-atendimento
e na internet.
Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a partir de 1-8-2006, ficando revogada a NPF 19/2006, bem como
as demais disposições em contrário. (Luiz Carlos Vieira –
Diretor)
ANEXO I
CÓDIGO DE RECEITAS
1. RECEITAS POR GRUPO
1.1. GRUPO 1 – ICMS
| C.REC. |
DESCRIÇÃO |
| 101-5 |
REGIME MENSAL DE APURAÇÃO – GIA |
| 102-3 |
REGIME INDIVIDUAL DE PAGAMENTO |
| 103-1 |
REGIME DE MICROEMPRESA – RECOLHIMENTO MENSAL |
| 111-2 |
DENÚNCIA ESPONTÂNEA |
| 121-0 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ENTRADAS DO EXTERIOR |
| 122-8 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ENTRADAS DE OUTROS ESTADOS |
| 123-6 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ENTRADAS DO ESTADO |
| 124-4 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – SAÍDAS PARA O EXTERIOR |
| 125-2 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS |
| 126-0 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – SAÍDAS PARA O ESTADO |
| 131-7 |
TRANSPORTE – RECOLHIMENTO ANTECIPADO OU REALIZADO POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO |
| 141-4 |
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA |
| 151-1 |
VENDA EFETUADA POR AMBULANTES |
| 161-9 |
AUTO DE INFRAÇÃO |
| 162-7 |
DÍVIDA ATIVA |
| 163-5 |
PARCELAMENTO |
| 197-0 |
REPASSE ARRECADAÇÃO RECEBIDA EM GNRE-ICMS (Centralizador) |
| 198-8 |
REPASSE ARRECADAÇÃO RECEBIDA EM GNRE-ICMS (Outros Bancos) |
| 199-6 |
REPASSE DE ARRECADAÇÃO DO ICMS (EXCETO GNRE) |
1.2. GRUPO 2 – IPVA
| C.REC. |
DESCRIÇÃO |
| 201-1 |
IMPOSTO ANUAL |
| 221-6 |
AUTO DE INFRAÇÃO |
| 222-4 |
DÍVIDA ATIVA |
| 223-2 |
PARCELAMENTO |
| 299-2 |
REPASSE DE ARRECADAÇÃO |
1.3. GRUPO 3 – ITCMD
| C.REC. |
DESCRIÇÃO |
| 301-8 |
DOAÇÕES |
| 302-6 |
CAUSA MORTIS |
| 321-2 |
AUTO DE INFRAÇÃO |
| 322-0 |
DÍVIDA ATIVA |
| 323-9 |
PARCELAMENTO |
| 399-9 |
REPASSE DE ARRECADAÇÃO |
1.4. GRUPO 4 – TAXAS
|
C.REC. |
DESCRIÇÃO |
|
401-4 |
TAXA JUDICIÁRIA |
|
402-2 |
TAXA AMBIENTAL – IAP |
|
403-0 |
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA/FUMPM |
|
404-9 |
SEGURANÇA PÚBLICA – ATOS DA POLÍCIA CIVIL |
|
405-7 |
TAXA DE EXPEDIENTE |
|
406-5 |
TAXA DE SAÚDE PÚBLICA |
|
407-3 |
TAXA DE CONCURSO PÚBLICO |
|
410-3 |
TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS |
|
499-5 |
REPASSE DE ARRECADAÇÃO |
1.5. GRUPO 5 – OUTRAS
| C.REC. |
DESCRIÇÃO |
| 501-0 |
COMEC – MULTAS S/SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
| 502-9 |
IMPOSTO RENDA NA FONTE – RETENÇÃO DE ÓRGÃOS DO ESTADO |
| 511-8 |
MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS |
| 521-5 |
DÍVIDA ATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| 522-3 |
DÍVIDA ATIVA DO SEAG |
| 523-1 |
DÍVIDA ATIVA DO SESP |
| 524-0 |
DÍVIDA ATIVA DE OUTROS ÓRGÃOS |
| 531-2 |
MULTAS – EXECUÇÕES PENAIS – FUNDO PENITENCIÁRIO |
| 532-0 |
FEAP – DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA |
| 533-9 |
RESTITUIÇÕES AO TESOURO DO ESTADO |
| 534-7 |
MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO SANITÁRIO |
| 535-5 |
DIVERSOS DO ESTADO |
| 571-1 |
ACRÉSCIMOS SOBRE ATRASO NO REPASSE |
| 597-5 |
REPASSE ARRECAD. RECEBIDA GNRE-OUT. RECEITAS (Centralizador) |
| 598-3 |
REPASSE ARRECAD. RECEBIDA GNRE-OUT. RECEITAS (Outros Bancos) |
| 599-1 |
REPASSE DE ARRECADAÇÃO (EXCETO GNRE) |
ANEXO II
TABELA DE MUNICÍPIOS (EM ORDEM ALFABÉTICA)
| NOME DO MUNICÍPIO |
CÓDIGO |
| ABATIA |
7401-2 |
| ADRIANOPOLIS |
7403-9 |
| AGUDOS DO SUL |
7405-5 |
| ALMIRANTE TAMANDARE |
7407-1 |
| ALTAMIRA DO PARANA |
8455-7 |
| ALTO PARANA |
7409-8 |
| ALTO PARAÍSO |
5523-9 |
| ALTO PIQUIRI |
7411-0 |
| ALTONIA |
7951-0 |
| ALVORADA DO SUL |
7413-6 |
| AMAPORA |
7415-2 |
| AMPERE |
7417-9 |
| ANAHY |
5463-1 |
| ANDIRA |
7419-5 |
| ÂNGULO |
5509-3 |
| ANTONINA |
7421-7 |
| ANTONIO OLINTO |
7423-3 |
| APUCARANA |
7425-0 |
| ARAPONGAS |
7427-6 |
| ARAPOTI |
7429-2 |
| ARAPUA |
0830-3 |
| ARARUNA |
7431-4 |
| ARAUCARIA |
7435-7 |
| ARIRANHA DO IVAI |
0832-0 |
| ASSAI |
7437-3 |
| ASSIS CHATEAUBRIAND |
7953-7 |
| ASTORGA |
7439-0 |
| ATALAIA |
7441-1 |
| BALSA NOVA |
7443-8 |
| BANDEIRANTES |
7445-4 |
| BARBOSA FERRAZ |
7447-0 |
| BARRA DO JACARE |
7451-9 |
| BARRACÃO |
7449-7 |
| BELA VISTA DA CAROBA |
0834-6 |
| BELA VISTA DO PARAISO |
7453-5 |
| BITURUNA |
7455-1 |
| BOA ESPERANÇA |
7457-8 |
| BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU |
5471-2 |
| BOA VENTURA DE SÃO ROQUE |
0836-2 |
| BOA VISTA DA APARECIDA |
7981-2 |
| BOCAIUVA DO SUL |
7459-4 |
| BOM JESUS DO SUL |
0838-9 |
| BOM SUCESSO |
7461-6 |
| BOM SUCESSO DO SUL |
9979-1 |
| BORRAZOPOLIS |
7463-2 |
| BRAGANEY |
7983-9 |
| BRASILANDIA DO SUL |
5521-2 |
| CAFEARA |
7465-9 |
| CAFELANDIA |
7985-5 |
| CAFEZAL DO SUL |
5491-7 |
| CALIFORNIA |
7467-5 |
| CAMBARA |
7469-1 |
| CAMBE |
7471-3 |
| CAMBIRA |
7473-0 |
| CAMPINA DA LAGOA |
7475-6 |
| CAMPINA DO SIMAO |
0840-0 |
| CAMPINA GRANDE DO SUL |
7477-2 |
| CAMPO BONITO |
7478-0 |
| CAMPO DO TENENTE |
7479-9 |
| CAMPO LARGO |
7481-0 |
| CAMPO MAGRO |
0842-7 |
| CAMPO MOURAO |
7483-7 |
| CANDIDO DE ABREU |
7485-3 |
| CANDOI |
5499-2 |
| CANTAGALO |
8451-4 |
| CAPANEMA |
7487-0 |
| CAPITAO LEONIDAS MARQUES |
7489-6 |
| CARAMBEI |
0844-3 |
| CARLOPOLIS |
7491-8 |
| CASCAVEL |
7493-4 |
| CASTRO |
7495-0 |
| CATANDUVAS |
7497-7 |
| CENTENARIO DO SUL |
7499-3 |
| CERRO AZU |
7501-9 |
| CEU AZUL |
7957-0 |
| CHOPINZINHO |
7503-5 |
| CIANORTE |
7505-1 |
| CIDADE GAUCHA |
7507-8 |
| CLEVELANDI |
7509-4 |
| COLOMBO |
7513-2 |
| COLORADO |
7515-9 |
| CONGONHINHAS |
7517-5 |
| CONSELHEIRO MAIRINCK |
7519-1 |
| CONTENDA |
7521-3 |
| CORBELIA |
7523-0 |
| CORNELIO PROCOPIO |
7525-6 |
| CORONEL DOMINGOS SOARES |
0846-0 |
| CORONEL VIVIDA |
7527-2 |
| CORUMBATAI DO SUL |
8479-4 |
| CRUZ MACHADO |
7533-7 |
| CRUZEIRO DO IGUACU |
5473-9 |
| CRUZEIRO DO OESTE |
7529-9 |
| CRUZEIRO DO SUL |
7531-0 |
| CRUZMALTINA |
0848-6 |
| CURITIBA |
7535-3 |
| CURIUVA |
7537-0 |
| DIAMANTE DO NORTE |
7539-6 |
| DIAMANTE DO OESTE |
9915-5 |
| DIAMANTE DO SUL |
5465-8 |
| DOIS VIZINHOS |
7541-8 |
| DOURADINA |
8465-4 |
| DOUTOR CAMARGO |
7543-4 |
| DOUTOR ULYSSES |
5449-6 |
| ENEAS MARQUES |
7545-0 |
| ENGENHEIRO BELTRÃO |
7547-7 |
| ENTRE RIOS DO OESTE |
5529-8 |
| ESPERANCA NOVA |
0850-8 |
| ESPIGAO ALTO DO IGUACU |
0852-4 |
| FAROL |
5511-5 |
| FAXINAL |
7549-3 |
| FAZENDA RIO GRANDE |
9983-0 |
| FENIX |
7551-5 |
| FERNANDES PINHEIRO |
0854-0 |
| FIGUEIRA |
8457-3 |
| FLOR DA SERRA DO SUL |
5475-5 |
| FLORAI |
7553-1 |
| FLORESTA |
7555-8 |
| FLORESTOPOLIS |
7557-4 |
| FLORIDA |
7559-0 |
| FORMOSA DO OESTE |
7561-2 |
| FOZ DO IGUACU |
7563-9 |
| FOZ DO JORDAO |
0856-7 |
| FRANCISCO ALVES |
7977-4 |
| FRANCISCO BELTRAO |
7565-5 |
| GENERAL CARNEIRO |
7567-1 |
| GODOY MOREIRA |
9947-3 |
| GOIOERE |
7569-8 |
| GOIOXIM |
0858-3 |
| GRANDES RIOS |
7959-6 |
| GUAIRA |
7571-0 |
| GUAIRACA |
7573-6 |
| GUAMIRANGA |
0860-5 |
| GUAPIRAMA |
7575-2 |
| GUAPOREMA |
7577-9 |
| GUARACI |
7579-5 |
| GUARANIACU |
7581-7 |
| GUARAPUAVA |
7583-3 |
| GUARAQUECABA |
7585-0 |
| GUARATUBA |
7587-6 |
| HONORIO SERPA |
9981-3 |
| IBAITI |
7589-2 |
| IBEMA |
9949-0 |
| IBIPORA |
7591-4 |
| ICARAIMA |
7593-0 |
| IGUARACU |
7595-7 |
| IGUATU |
5467-4 |
| IMBAU |
0862-1 |
| IMBITUVA |
7597-3 |
| INACIO MARTINS |
7599-0 |
| INAJA |
7601-5 |
| INDIANOPOLIS |
7961-8 |
| IPIRANGA |
7603-1 |
| IPORA |
7605-8 |
| IRACEMA DO OESTE |
5485-2 |
| IRATI |
7607-4 |
| IRETAMA |
7609-0 |
| ITAGUAJE |
7611-2 |
| ITAIPULANDIA |
5525-5 |
| ITAMBARACA |
7613-9 |
| ITAMBE |
7615-5 |
| ITAPEJARA DO OESTE |
7617-1 |
| ITAPERUCU |
5451-8 |
| ITAUNA DO SUL |
7619-8 |
| IVAI |
7621-0 |
| IVAIPORA |
7623-6 |
| IVATE |
9955-4 |
| IVATUBA |
7625-2 |
| JABOTI |
7627-9 |
| JACAREZINHO |
7629-5 |
| JAGUAPITA |
7631-7 |
| JAGUARIAIVA |
7633-3 |
| JANDAIA DO SUL |
7635-0 |
| JANIOPOLIS |
7637-6 |
| JAPIRA |
7639-2 |
| JAPURA |
7641-4 |
| JARDIM ALEGRE |
7643-0 |
| JARDIM OLINDA |
7645-7 |
| JATAIZINHO |
7647-3 |
| JESUITAS |
7997-9 |
| JOAQUIM TAVORA |
7649-0 |
| JUNDIAI DO SUL |
7651-1 |
| JURANDA |
8463-8 |
| JUSSARA |
7653-8 |
| KALORE |
7655-4 |
| LAPA |
7657-0 |
| LARANJAL |
5501-8 |
| LARANJEIRAS DO SUL |
7659-7 |
| LEOPOLIS |
7661-9 |
| LIDIANOPOLIS |
5507-7 |
| LINDOESTE |
9959-7 |
| LOANDA |
7663-5 |
| LOBATO |
7665-1 |
| LONDRINA |
7667-8 |
| LUIZIANA |
8481-6 |
| LUNARDELLI |
8459-0 |
| LUPIONOPOLIS |
7669-4 |
| MALLET |
7671-6 |
| MAMBORE |
7673-2 |
| MANDAGUACU |
7675-9 |
| MANDAGUARI |
7677-5 |
| MANDIRITUBA |
7679-1 |
| MANFRINOPOLIS |
0864-8 |
| MANGUEIRINHA |
7511-6 |
| MANOEL RIBAS |
7681-3 |
| MARECHAL CANDIDO RONDON |
7683-0 |
| MARIA HELENA |
7685-6 |
| MARIALVA |
7687-2 |
| MARILANDIA DO SUL |
7433-0 |
| MARILENA |
7975-8 |
| MARILUZ |
7689-9 |
| MARINGA |
7691-0 |
| MARIOPOLIS |
7693-7 |
| MARIPA |
5487-9 |
| MARMELEIRO |
7695-3 |
| MARQUINHO |
0866-4 |
| MARUMBI |
7697-0 |
| MATELANDIA |
7699-6 |
| MATINHOS |
7963-4 |
| MATO RICO |
5503-4 |
| MAUA DA SERRA |
5459-3 |
| MEDIANEIRA |
7701-1 |
| MERCEDES |
5531-0 |
| MIRADOR |
7703-8 |
| MIRASELVA |
7705-4 |
| MISSAL |
8469-7 |
| MOREIRA SALES |
7707-0 |
| MORRETES |
7709-7 |
| MUNHOZ DE MELLO |
7711-9 |
| NOSSA SENHORA DAS GRACAS |
7713-5 |
| NOVA ALIANCA DO IVAI |
7715-1 |
| NOVA AMERICA DA COLINA |
7717-8 |
| NOVA AURORA |
7965-0 |
| NOVA CANTU |
7719-4 |
| NOVA ESPERANCA |
7721-6 |
| NOVA ESPERANCA SUDOESTE |
5477-1 |
| NOVA FATIMA |
7723-2 |
| NOVA LARANJEIRAS |
5479-8 |
| NOVA LONDRINA |
7725-9 |
| NOVA OLIMPIA |
7967-7 |
| NOVA PRATA DO IGUACU |
7995-2 |
| NOVA SANTA BARBARA |
5457-7 |
| NOVA SANTA ROSA |
7979-0 |
| NOVA TEBAS |
9913-9 |
| NOVO ITACOLOMI |
5517-4 |
| ORTIGUEIRA |
7727-5 |
| OURIZONA |
7729-1 |
| OURO VERDE DO OESTE |
9965-1 |
| PAICANDU |
7731-3 |
| PALMAS |
7733-0 |
| PALMEIRA |
7735-6 |
| PALMITAL |
7737-2 |
| PALOTINA |
7739-9 |
| PARAISO DO NORTE |
7741-0 |
| PARANACITY |
7743-7 |
| PARANAGUA |
7745-3 |
| PARANAPOEMA |
7747-0 |
| PARANAVAI |
7749-6 |
| PATO BRAGADO |
5533-6 |
| PATO BRANCO |
7751-8 |
| PAULA FREITAS |
7753-4 |
| PAULO FRONTIN |
7755-0 |
| PEABIRU |
7757-7 |
| PEROBAL |
0868-0 |
| PEROLA |
7969-3 |
| PEROLA DO OESTE |
7759-3 |
| PIEN |
7761-5 |
| PINHAIS |
5453-4 |
| PINHAL DE SÃO BENTO |
5495-0 |
| PINHALAO |
7763-1 |
| PINHAO |
7765-8 |
| PIRAI DO SUL |
7767-4 |
| PIRAQUARA |
7769-0 |
| PITANGA |
7771-2 |
| PITANGUEIRAS |
5461-5 |
| PLANALTINA DO PARANA |
7773-9 |
| PLANALTO |
7775-5 |
| PONTA GROSSA |
7777-1 |
| PONTAL DO PARANA |
0870-2 |
| PORECATU |
7779-8 |
| PORTO AMAZONAS |
7781-0 |
| PORTO BARREIRO |
0872-9 |
| PORTO RICO |
7783-6 |
| PORTO VITORIA |
7785-2 |
| PRADO FERREIRA |
0874-5 |
| PRANCHITA |
7991-0 |
| PRESIDENTE CASTELO BRANCO |
7787-9 |
| PRIMEIRO DE MAIO |
7789-5 |
| PRUDENTOPOLIS |
7791-7 |
| QUARTO CENTENARIO |
0876-1 |
| QUATIGUA |
7793-3 |
| QUATRO BARRAS |
7795-0 |
| QUATRO PONTES |
5535-2 |
| QUEDAS DO IGUACU |
7955-3 |
| QUERENCIA DO NORTE |
7797-6 |
| QUINTA DO SOL |
7799-2 |
| QUITANDINHA |
7801-8 |
| RAMILANDIA |
5527-1 |
| RANCHO ALEGRE |
7803-4 |
| RANCHO ALEGRE DO OESTE |
5513-1 |
| REALEZA |
7805-0 |
| REBOUCAS |
7807-7 |
| RENASCENCA |
7809-3 |
| RESERVA |
7811-5 |
| RESERVA DO IGUACU |
0878-8 |
| RIBEIRAO CLARO |
7813-1 |
| RIBEIRAO DO PINHAL |
7815-8 |
| RIO AZUL |
7817-4 |
| RIO BOM |
7819-0 |
| RIO BONITO DO IGUACU |
5481-0 |
| RIO BRANCO DO IVAI |
0880-0 |
| RIO BRANCO DO SUL |
7821-2 |
| RIO NEGRO |
7823-9 |
| ROLANDIA |
7825-5 |
| RONCADOR |
7827-1 |
| RONDON |
7829-8 |
| ROSARIO DO IVAI |
8473-5 |
| SABAUDIA |
7831-0 |
| SALGADO FILHO |
7833-6 |
| SALTO DO ITARARE |
7835-2 |
| SALTO DO LONTRA |
7837-9 |
| SANTA AMELIA |
7839-5 |
| SANTA CECILIA DO PAVAO |
7841-7 |
| SANTA CRUZ MONTE CASTELO |
7843-3 |
| SANTA FE |
7845-0 |
| SANTA HELENA |
7971-5 |
| SANTA INES |
7847-6 |
| SANTA ISABEL DO IVAI |
7849-2 |
| SANTA IZABEL DO OESTE |
7851-4 |
| SANTA LUCIA |
5469-0 |
| SANTA MARIA DO OESTE |
5505-0 |
| SANTA MARIANA |
7853-0 |
| SANTA MONICA |
5519-0 |
| SANTA TEREZA DO OESTE |
9969-4 |
| SANTA TEREZINHA DE ITAIPU |
8467-0 |
| SANTANA DO ITARARE |
7855-7 |
| SANTO ANTONIO DA PLATINA |
7859-0 |
| SANTO ANTONIO DO CAIUA |
7861-1 |
| SANTO ANTONIO DO PARAISO |
7863-8 |
| SANTO ANTONIO DO SUDOESTE |
7857-3 |
| SANTO INACIO |
7865-4 |
| SAO CARLOS DO IVAI |
7867-0 |
| SAO JERONIMO DA SERRA |
7869-7 |
| SAO JOAO |
7871-9 |
| SAO JOAO DO CAIUA |
7873-5 |
| SAO JOAO DO IVAI |
7875-1 |
| SAO JOAO DO TRIUNFO |
7877-8 |
| SAO JORGE DO IVAI |
7879-4 |
| SAO JORGE DO OESTE |
7881-6 |
| SAO JORGE DO PATROCINIO |
7999-5 |
| SAO JOSE DA BOA VISTA |
7883-2 |
| SAO JOSE DAS PALMEIRAS |
8471-9 |
| SAO JOSE DOS PINHAIS |
7885-9 |
| SAO MANOEL DO PARANA |
5515-8 |
| SAO MATEUS DO SUL |
7887-5 |
| SAO MIGUEL DO IGUACU |
7889-1 |
| SAO PEDRO DO IGUACU |
5489-5 |
| SAO PEDRO DO IVAI |
7891-3 |
| SAO PEDRO DO PARANA |
7893-0 |
| SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA |
7895-6 |
| SAO TOME |
7897-2 |
| SAPOPEMA |
7899-9 |
| SARANDI |
8461-1 |
| SAUDADE DO IGUACU |
5493-3 |
| SENGES |
7901-4 |
| SERRANOPOLIS DO IGUACU |
0882-6 |
| SERTANEJA |
7903-0 |
| SERTANOPOLIS |
7905-7 |
| SIQUEIRA CAMPOS |
7907-3 |
| SULINA |
8477-8 |
| TAMARANA |
0884-2 |
| TAMBOARA |
7909-0 |
| TAPEJARA |
7911-1 |
| TAPIRA |
7973-1 |
| TEIXEIRA SOARES |
7913-8 |
| TELEMACO BORBA |
7915-4 |
| TERRA BOA |
7917-0 |
| TERRA RICA |
7919-7 |
| TERRA ROXA |
7921-9 |
| TIBAGI |
7923-5 |
| TIJUCAS DO SUL |
7925-1 |
| TOLEDO |
7927-8 |
| TOMAZINA |
7929-4 |
| TRES BARRAS DO PARANA |
7987-1 |
| TUNAS DO PARANA |
5455-0 |
| TUNEIRAS DO OESTE |
7931-6 |
| TUPASSI |
7993-6 |
| TURVO |
8453-0 |
| UBIRATA |
7933-2 |
| UMUARAMA |
7935-9 |
| UNIAO DA VITORIA |
7937-5 |
| UNIFLOR |
7939-1 |
| URAI |
7941-3 |
| VENTANIA |
5497-6 |
| VERA CRUZ DO OESTE |
7989-8 |
| VERE |
7945-6 |
| VIRMOND |
5483-6 |
| VITORINO |
7947-2 |
| WENCESLAU BRAZ |
7943-0 |
| XAMBRE |
7949-9 |
ANEXO III
CÓDIGOS DE PRODUTOS
|
GRUPO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
ALGODÃO |
0101-5 |
ALGODÃO EM CAROÇO |
|
0102-3 |
ALGODÃO EM PLUMA |
|
|
0103-1 |
CAROCO DE ALGODÃO |
|
|
ARROZ |
0201-1 |
ARROZ EM CASCA |
|
0202-0 |
ARROZ BENEFICIADO |
|
|
BOVINO |
0301-8 |
BOI GORDO (PARA ABATE) |
|
0302-6 |
CARNE VERDE (MIÚDOS) |
|
|
0303-4 |
COURO |
|
|
0300-0 |
DEMAIS OPERAÇÕES COM BOVINOS |
|
|
CAFÉ |
0400-6 |
CAFÉ |
|
FEIJÃO |
0500-2 |
FEIJÃO |
|
MILHO |
0700-5 |
MILHO |
|
SOJA |
0801-0 |
SOJA EM GRÃOS |
|
0802-8 |
FARELO DE SOJA |
|
|
0803-6 |
ÓLEO DE SOJA |
|
|
SUÍNO |
0900-8 |
SUÍNO |
|
TRIGO |
1000-6 |
TRIGO |
|
ERVA MATE |
1200-9 |
ERVA MATE BRUTA E CANCHEADA |
|
FUMO |
1300-5 |
FUMO EM FOLHA |
|
SUCATA |
1400-1 |
SUCATA |
|
MADEIRA |
1500-8 |
MADEIRA |
|
MANDIOCA |
1600-4 |
FARINHA, RASPA E RAMA DE MANDIOCA |
|
BUBALINO |
1700-0 |
GADO BUBALINO |
|
AVEIA |
1800-7 |
AVEIA |
|
CANA |
1900-3 |
CANA-DE-AÇÚCAR |
|
RAMI |
2000-1 |
RAMI |
|
AMENDOIM |
2100-8 |
AMENDOIM |
|
CASULO |
2200-4 |
CASULO DO BICHO DA SEDA |
|
ÁLCOOL |
2300-0 |
ÁLCOOL HIDRATADO |
|
OUTROS |
9900-7 |
NÃO CLASSIFICADOS |
ANEXO IV (figura da GR-PR frente e verso)
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO CAMPO DESCRIÇÃO
| CAMPO |
DESCRIÇÃO |
| 01 |
Apor, OBRIGATORIAMENTE, um dos códigos de receita, conforme tabela abaixo. |
| 02 |
Informar a data do vencimento – DD/MM/AAAA. |
| 03 |
Informar o nº da Inscrição Estadual no Estado do Paraná. |
| 04 |
Informar o nº do CNPJ ou CPF, se não for inscrito no Paraná. |
| 05 |
Informar o mês/ano ou somente ano referente à ocorrência do fato gerador do tributo – MM/AAAA ou AAAA. |
| 06 |
Informar o nº do documento – N.F. da operação, Auto de Infração, Dívida Ativa, Parcelamento, RENAVAM ou Processo. Quando for operação transporte de “mudança” preencher com “1" . |
| 07 |
Informar o código do Município de origem conforme tabela aposta na Ag. Bancária, Ag. De Rendas, Escritórios Contábeis e Papelarias. |
| 08 |
Informar o código do produto conforme tabela aposta nos locais citados no Campo |
| 09 a 12 |
Informar valores correspondentes. |
| 13 |
Informar, OBRIGATORIAMENTE, o somatório dos Campos 09 a 12. |
| 14 a 17 |
Indicar dados do contribuinte. |
| 18 a 20 |
Indicar dados do destinatário. |
| 21 |
Informar o valor para cálculo do imposto, se for o caso. |
| 22 |
Informar a alíquota do imposto, se for o caso. |
| 23 |
Informar a placa do veículo transportador, se for o caso. |
| 24 |
Reservado para Informações Complementares, para ITCMD, TAXAS , OUTRAS RECEITAS. No recolhimento do ICMS (Serviço de transporte), referente a operações relativas ao mês anterior, deverá informar no Campo 08 o número de uma das Notas Fiscais, relacionando as demais neste Campo. |
CÓDIGOS
DE RECEITA
| CÓDIGO DESCRIÇÃO |
|
| ICMS |
|
| 1015 |
REGIME MENSAL DE APURAÇÃO (GIA) |
| 1023 |
REGIME INDIVIDUAL DE PAGAMENTO |
| 1031 |
REGIME DE MICROEMPRESA – RECOLHIMENTO MENSAL |
| 1040 |
REGIME DE MICROEMPRESA – RECOLHIMENTO ANTECIPADO – DEMAIS CASOS |
| 1112 |
DENÚNCIA ESPONTÂNEA |
| 1210 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ENTRADAS DO EXTERIOR |
| 1228 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ENTRADAS DE OUTROS ESTADOS |
| 1236 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ENTRADAS DO ESTADO |
| 1244 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – SAÍDAS PARA O EXTERIOR |
| 1252 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS |
| 1260 |
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – SAÍDAS PARA O ESTADO |
| 1317 |
TRANSPORTE – RECOLHIMENTO ANTECIPADO OU REALIZADO POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO |
| 1414 |
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA |
| 1511 |
VENDA EFETUADA POR AMBULANTES |
| 1619 |
AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS |
| 1627 |
DÍVIDA ATIVA DE ICMS |
| 1635 |
PARCELAMENTO DE ICMS |
| IPVA |
|
| 2011 |
IMPOSTO ANUAL |
| 2216 |
AUTO DE INFRAÇÃO DE IPVA |
| 2224 |
DÍVIDA ATIVA DE IPVA |
| 2232 |
PARCELAMENTO DE IPVA |
| ITCMD |
|
| 3018 |
DOAÇÕES |
| 3026 |
CAUSA MORTIS |
| 3212 |
AUTO DE INFRAÇÃO DE ITCMD |
| 3220 |
DÍVIDA ATIVA DE ITCMD |
| 3239 |
PARCELAMENTO DE ITCMD |
| TAXAS |
|
| 4014 |
TAXA JUDICIÁRIA |
| 4022 |
TAXA AMBIENTAL (IAP) |
| 4030 |
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA/FUMPM |
| 4049 |
SEGURANÇA PÚBLICA – ATOS DA POLÍCIA CIVIL |
| 4057 |
TAXA DE EXPEDIENTE |
| 4065 |
TAXA DE SAÚDE PÚBLICA |
| 4073 |
TAXA DE CONCURSO PÚBLICO |
| 4103 |
TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS |
| OUTRAS |
|
| 5010 |
COMEC – MULTAS S/SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS |
| 5029 |
IMPOSTO RETIDO NA FONTE – RETENÇÃO DE ÓRGÃOS DO ESTADO |
| 5118 |
MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS |
| 5215 |
DÍVIDA ATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| 5223 |
DÍVIDA ATIVA DA SECRET. DE ESTADO DA AGRICULTURA |
| 5231 |
DÍVIDA ATIVA DA SECRET. DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
| 5240 |
DÍVIDA ATIVA DE OUTROS ÓRGÃOS |
| 5312 |
MULTAS – EXECUÇÕES PENAIS – FUNDO PENITENCIÁRIO |
| 5320 |
FEAP – DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA |
| 5339 |
RESTITUIÇÕES AO TESOURO DO ESTADO |
| 5347 |
MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO SANITÁRIO |
| 5355 |
DIVERSOS DO ESTADO |
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