INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO
Juros de Mora

A Norma de Procedimento Fiscal 59 CRE, de 31-7-2006, que definiu a taxa de juros do mês de julho/2006, incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos desde 1-8-2006, foi publicada no DO-PR de 4-8-2006.
A Norma de Procedimento Fiscal 59 CRE/2006 foi divulgada, antecipadamente, no Informativo 31/2006.