NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 65 CRE, DE 30-8-2006
(DO-PR DE 4-9-2006)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Obrigatoriedade

Obriga os contribuintes que exerçam a atividade de comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores a emitir documentos e escriturar os livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.
Alteração do item 1 da Norma de Procedimento Fiscal 59 CRE, de 3-7-2003 (Informativo 29/2003).

DESTAQUES

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 10/2001 e no § 3º do artigo 181 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Altera a NPF Nº 059/2003.
1. Fica alterada a redação do item 1 da NPF nº 59/2003 para:
“1. O contribuinte que exercer atividades econômicas classificadas nos códigos CNAE-FISCAL 2340-0/00 (fabricação de álcool), 5151-9/01 (comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo – exceto transportador retalhista e lubrificantes), 5151-9/02 (comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista), 5151-9/03 (comércio atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)), 5151-9/06 (comércio atacadista de lubrificantes) e 5050-4/00 (comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) deve emitir documentos e escriturar os livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, sujeitando-se às disposições de que trata o Capítulo XIV do Título III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001.”
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)