INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

A Norma de Procedimento Fiscal 67 CRE, de 31-8-2006, que fixou a Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais, com efeitos desde 1-9-2006, foi publicada no DO-PR de 4-9-2006.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 36/2006.