INFORMAÇÃO

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cerveja – Refrigerante

A Norma de Procedimento Fiscal 73 CRE, de 28-9-2006, que estabeleceu os valores a serem considerados como base de cálculo da substituição tributária, nas operações com cervejas e refrigerantes, com efeitos desde 1-10-2006, foi publicada no DO-PR de 3-10-2006.
O Referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 40/2006.