INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO
Juros de Mora

A Norma de Procedimento Fiscal 84 CRE, de 31-10-2006, que definiu a taxa de juros do mês de outubro/2006, incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos desde 1-11-2006, foi publicada no DO-PR de 7-11-2006.
A Norma de Procedimento Fiscal 84 CRE/2006 foi divulgada, antecipadamente, no Informativo 46/2006.