INFORMAÇÃO

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cerveja – Refrigerante

A Norma de Procedimento Fiscal 83 CRE, de 30-10-2006, que estabeleceu os valores a serem considerados como base de cálculo da substituição tributária, nas operações com cervejas e refrigerantes, modificando a Norma de Procedimento Fiscal 73 CRE, de 28-9-2006 (Informativo 40/2006), foi publicada no DO-PR de 1-11-2006.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 44/2006.