Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
CADASTRO
Normas
A Norma
de Procedimento Fiscal 89 CRE, de 24-11-2006, que estabeleceu procedimentos
relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), com efeitos a partir
de 4-12-2006, foi publicada no DO-PR de 28-11-2006.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 48/2006.
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