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Santa Catarina

Ajuste SINIEF 9/2011

17/10/2011 11:34:02

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Documento sem título

AJUSTE SINIEF 9, DE 30-9-2011
(DO-U DE 5-10-2011)

GIA-ST – GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS
Preenchimento

Confaz dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
As modificações do Ajuste Sinief 4, de 9-12-93 (Informativo 51/93), tratam das regras de preenchimento da GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, que deverá ser preenchida pela refinaria de petróleo que efetuar cálculo de repasse, com efeitos a partir de 1-7-2012.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ – e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 143ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus-AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE:
Cláusula primeira – Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “a” do inciso XIX da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993:

Remissão COAD: Ajuste Sinief 4/93
“Cláusula oitava – Os valores referidos na cláusula anterior serão declarados ao fisco, separadamente dos valores relativos às operações próprias:
I – relativamente às operações internas;
II – relativamente às operações interestaduais, por meio da listagem a que se refere a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.
Parágrafo único – O sujeito passivo por substituição entregará guia de informação e apuração do imposto relativamente ao ICMS retido.
..........................................................................................................................    
Cláusula décima – Em observância à exigência contida no parágrafo único da cláusula oitava, fica instituída a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, que será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, e conterá, além da denominação “Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST”, o seguinte:
..........................................................................................................................    
XIX – campo 19 – Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente em duas situações:”

“a) Valor do Repasse do dia 10 – será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista – TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases.”
Cláusula segunda – Fica acrescido o inciso XXXIX à cláusula décima ao Ajuste SINIEF 04/93, com a redação que se segue:
“XXXIX – campo 39 – Valor do Repasse do dia 20 – será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista – TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes.”.
Cláusula terceira – Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

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