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Legislação Comercial

Circular SUSEP 213/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –
Operacionalização de Plano Coletivo

A Circular 213 SUSEP, de 9-12-2002, publicada na página 89 do DO-U, Seção 1, de 16-12-2002, altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta.
O referido ato revoga a Circular 138 SUSEP, de 20-9-2000 (Informativo 39/2000).

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