INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-
FISCAL – Recurso Voluntário

O Decreto 4.523, de 17-12-2002, publicado na página 5 do DO-U, Seção 1, de 18-12-2002, regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
O referido ato revoga o Decreto 3.717, de 3-1-2001 (Informativo 01/2001).