INSTRUÇÃO NORMATIVA 92 DNRC, DE 4-12-2002
(DO-U DE 17-12-2002)

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO –
Requerimento de Empresário

Aprova o formulário “Requerimento de Empresário” que será exigido nos atos de inscrição, alterações e extinção protocolizados a partir de 11-1-2003.
Revoga a Instrução Normativa 68 DNRC, de 23-6-98 (Informativo 25/98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (DNRC), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e
Considerando o disposto no artigo 37, inciso III, da Lei nº 8.934/94, nos artigos 967, 968 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e no artigo 34, inciso III e artigo 41 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e
Considerando a necessidade de uniformizar, racionalizar e simplificar procedimentos relativos aos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o modelo “REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO”, em anexo, destinado à prática de atos de inscrição, alterações e extinção de empresário nas Juntas Comerciais, bem como à atualização do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE).
Art. 2º – O Requerimento de Empresário será exigido pelas Juntas Comerciais nos atos de inscrição, alterações e extinção protocolizados a partir de 11 de janeiro de 2003.
Parágrafo único – O Requerimento de Empresário deverá ser preenchido em quatro vias, sem rasuras ou emendas, assinadas pelo empresário ou procurador, e quando for o caso, pelo seu representante legal.
Art. 3º – As Declarações de Firma Mercantil Individual serão processadas pelas Juntas Comerciais, observando-se o seguinte:
I – protocolizadas até 10 de janeiro de 2003, serão objeto de decisão quanto a arquivamento;
II – protocolizadas a partir de 11 de janeiro de 2003, deverão ser substituídas por Requerimento de Empresário.
Art. 4º – As Firmas Mercantis Individuais, que a partir de 11 de janeiro de 2003 passam a ter a denominação de empresários, têm até 10 de janeiro de 2004 para se adaptarem às disposições da Lei nº 10.406/2002, devendo promover, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, o arquivamento de Requerimento de Empresário e demais instrumentos determinados por aquela Lei.
Art. 5º – O formulário Requerimento de Empresário será impresso na cor preta, em papel apergaminhado 75g/m², alto alvura, com formato de 210mm x 297mm (A4).
Art. 6º – Todos os dados constantes do formulário Requerimento de Empresário deverão constar do Cadastro Estadual de Empresas (CEE), a cargo da respectiva Junta Comercial, a partir da data a que se refere o artigo 2º.
Art. 7º – Enquanto não implementado instrumento próprio pelo DNRC, a ser utilizado no âmbito do Sistema Nacional de Registro Mercantil, as Juntas Comerciais poderão adotar aplicativo próprio destinado ao preenchimento e impressão do Requerimento de Empresário, bem como geração do conteúdo do Requerimento em disquete, o qual deverá ser apresentado à Junta Comercial pelo empresário juntamente com a documentação objeto de arquivamento, observadas as informações e instruções constantes do modelo aprovado por esta Instrução Normativa e demais normas emanadas do DNRC.
Art. 8º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 68, de 23 de junho de 1998.
Art. 9º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Getúlio Valverde de Lacerda)

ANEXOS

Declaração de Empresário
Declaração de Empresário – Verso

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO

1 – Preencher o formulário em quatro vias legíveis, à máquina ou à mão, com letra de forma, sem rasura.
2 – Não preencher os campos destinados a uso da Junta Comercial.
3 – ESTADO CIVIL – Declarar se é solteiro, casado, viúvo, separado judicialmente ou divorciado.
4 – REGIME DE BENS DO EMPRESÁRIO – Se o empresário for casado, declarar o regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aqüestos, separação de bens). A alteração do regime de bens depende de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir o processo.
5 – IDENTIDADE – Indicar o número, a sigla do órgão expedidor e a sigla da respectiva Unidade da Federação mencionados no documento de identidade. São aceitos como documento de identidade: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23-9-97). Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.
6 – EMANCIPADO POR – Caso o titular seja menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá indicar a forma de emancipação e arquivá-la em separado. São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
7 – DECLARAÇÃO (de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) e REQUERIMENTO – Complementar o nome da Junta Comercial.
8 – CÓDIGO DO ATO E DESCRIÇÃO DO ATO – Preencher com o código e com a descrição do ato que está sendo praticado, conforme tabela abaixo.
9 – CÓDIGO DO EVENTO E DESCRIÇÃO DO EVENTO – Preencher com o código e com a descrição do evento que está contido no ATO, conforme tabela abaixo.

EXEMPLO: