Paraná
Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias 563 e 564/2012
Ato CN-PR 23/2012
02/06/2012 02:43
245 acessos
Paraná
Ato CN-PR 23/2012
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Espírito Santo
Ato CN-ES 23/2012
02/06/2012 02:43
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Goiás
Convênio ICMS-GO 54/2012
02/06/2012 02:43
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 54/2012
02/06/2012 02:43
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Ceará
Convênio ICMS-CE 54/2012
02/06/2012 02:43
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 54/2012
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Bahia
Convênio ICMS-BA 54/2012
02/06/2012 02:43
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Rio de Janeiro
Ato CN-RJ 23/2012
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 54/2012
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Paraná
Convênio ICMS-PR 54/2012
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 54/2012
02/06/2012 02:43
566 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 54/2012
02/06/2012 02:43
647 acessos
Pernambuco
Lei-PE 14677/2012
02/06/2012 02:43
231 acessos
Pernambuco
Lei-PE 14674/2012
02/06/2012 02:43
305 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 93/2012
02/06/2012 02:43
202 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 8/2012
02/06/2012 02:43
211 acessos
Goiás
Lei-GO 17639/2012
02/06/2012 02:43
368 acessos
Goiás
Lei-GO 17640/2012
02/06/2012 02:43
312 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 71/2012
02/06/2012 02:43
274 acessos
Goiás
Decreto-GO 7620/2012
02/06/2012 02:43
471 acessos
Goiás
Lei-GO 17635/2012
02/06/2012 02:43
260 acessos
Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 10/2012
02/06/2012 02:43
259 acessos
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