INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Percentuais Diferenciados

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 300, de 17-10-2005, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2005:
“Simples. Locação de roupas, calçados e acessórios. Alíquotas diferenciadas.
Documentos fiscais.
Pessoas jurídicas dedicadas exclusivamente à locação de roupas, calçados e acessórios não estão sujeitas às alíquotas diferenciadas previstas nos artigos 8º, 12 e 13 da IN SRF nº 355/2003. Recibos são documentos aceitos pela legislação do SIMPLES para comprovar as operações de pessoas jurídicas dedicadas exclusivamente à locação de bens móveis e impedidas de emitir Notas Fiscais. É necessário que os recibos gozem de indiscutível idoneidade e contenham os elementos definidores das operações a que se refiram.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CC/2002, artigos 565 e 594; Lei nº 10.034/2000, artigo 2º, com redação da Lei nº 10.833/2003, artigo 82; Lei nº 9.532/97, artigo 61; Lei nº 8.846/94, artigo 1º; Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula primeira; IN SRF nº 355/2003, artigos 8º, 12 e 13; Mensagem PR nº 362/2003; Parecer COSIT/DITIR nº 51/93”.