INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 291, de 10-10-2005, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2005:
“SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIOS. INCOMPATIBILIDADE.
A prestação de serviços de síndico de condomínios é incompatível com a opção pelo SIMPLES.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96, artigo 9º, XII, ‘f’.”