INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEPÓSITOS JUDICIAIS
Apropriação de Rendimentos

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 352, de 5-9-2006, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 18-10-2006:
“DEPÓSITOS JUDICIAIS. APROPRIAÇÃO COMO RECEITA. Os rendimentos de depósitos judiciais feitos nos termos da Lei nº 9.703, de 1998, devem ser reconhecidos como receita do depositante apenas por ocasião da solução da lide, caso esta lhe seja favorável e na proporção em que o for. O mesmo tratamento é aplicável a outras espécies de depósitos judiciais, os quais obedeçam a sistemática análoga à estabelecida na referida Lei, ou seja, em síntese, que sejam feitos em conta em relação à qual o depositante não tenha titularidade ou disponibilidade enquanto pender a lide judicial e cujos montantes e respectivos acréscimos sobre eles incidentes só lhes sejam eventualmente revertidos quando encerrada a lide, caso seu resultado lhe seja favorável e na proporção em que o for.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art.187, § 1º, alíneas “a” e “b” do RIR/99; arts. 177 e 187 da Lei nº. 6.404/1976, art. 117, inciso I do CTN; Lei nº 9.703/1999, art. 1º.”