INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Percentuais Diferenciados

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 245, de 10-8-2006, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1, de 6-9-2006:
“Para efeito de determinação do percentual incidente sobre a receita bruta mensal, pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total, constituem receitas da prestação de serviços as decorrentes da locação de móveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2º da Lei nº 10.034, de 2000, cf. redação do art. 82 da Lei nº 10.833, de 2003; Lei Complementar nº 116, de 2003; CTN, art. 118, I.”