INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL –
TRIBUTO FEDERAL
Retenção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 125, de 5-4-2006, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 13-10-2006:
“PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. As retenções de tributos e contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal devem ser sobre o valor bruto total da nota fiscal, sendo, portanto, indiferentes para a base de cálculo destas retenções, quaisquer outras possíveis retenções legalmente previstas.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, artigos 153 e 155, inciso III; Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005.”