OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 415, de 16-10-2006, publicada na página 89 do DO-U, Seção 1, de 8-11-2006:
“CONFECÇÃO DE CARTÕES E BANNER.
Assunto: A pessoa jurídica que atua na confecção de cartões de visita e banners, mediante o emprego de computação gráfica, pode aderir ao SimpLes, desde que não desenvolva a criação da publicidade veiculada no banner e observe os demais requisitos exigidos para o exercício da opção por esse regime de tributação simplificado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, incisos XII, alínea ‘d’, e XIII.”