INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE – Aquaviário

A Resolução 52 ANTAQ, de 19-11-2002, publicada na página 157 do DO-U, Seção 1, de 29-11-2002, aprova a Norma para outorga de autorização a pessoa jurídica brasileira para operar como empresa brasileira de navegação nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo.
As disposições contidas na Norma ora aprovada são aplicáveis aos processos em tramitação na ANTAQ em 29-11-2002.