Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 16 CODAC, DE 21-3-2012
(DO-U DE 22-3-2012)
DARF
Código de Receita
Codac altera denominação de códigos de receita do IRF de residentes no exterior
O
referido Ato altera as denominações dos seguintes códigos de
receita utilizados no preenchimento do Darf – Documento de Arrecadação
de Receitas Federais:
– 0422, para “IRRF – Royalties e Assistência
Técnica – Residentes no Exterior”;
– 0481, para “IRRF – Juros e Comissões em Geral –
Residentes no Exterior”;
– 5192, para “IRRF – Obras Audiovisuais Cinematográficas
e Videofônicas (L 8685/93) – Residentes no Exterior”; e
– 9412, para “IRRF – Fretes Internacionais – Residentes
no Exterior ”.
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