Espírito Santo
ATOS
DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 94 E 95 CODAC, DE 11-10-2012
(DO-U DE 15-10-2012)
DARF
Código de Receita
RFB dispõe sobre a utilização de códigos de receita
Por meio dos atos em referência, foram divulgados, bem como relacionados
códigos de receita tornados fora de uso, conforme segue:
Ato
Declaratório Executivo 94 Codac/2012 – divulga códigos de
receita para depósitos judiciais ou extrajudiciais a serem utilizados no
preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa
Competente (DJE), revogando-se o Ato Declaratório Executivo 17 Codac, de
21-3-2011 (Portal COAD); e
Ato
Declaratório Executivo 95 Codac/2012 – torna fora de uso códigos
de receita para recolhimento de tributos e contribuições federais,
com destaque para aqueles relacionados ao II – Imposto de Importação
e ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, ficando revogado o
item 1 do Ato Declaratório 26 Cosar, de 14-9-93.
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