Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 93 CODAC, DE 11-10-2012
(DO-U DE 15-10-2012)
DARF
Código
RFB cria código de receita 3290 para utilização no Darf
O referido ato institui o código de receita 3290, correspondente a “R D Ativa – Multa Destinada ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador”, para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
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