ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 93 CODAC, DE 11-10-2012
(DO-U DE 15-10-2012)

DARF
Código

RFB cria código de receita 3290 para utilização no Darf

O referido ato institui o código de receita 3290, correspondente a “R D Ativa – Multa Destinada ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador”, para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.