Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 101 CODAC, DE 13-11-2012
(DO-U DE 14-11-2012)
DARF
Código
RFB altera descrição do código de receita 2261 para utilização no Darf
O referido ato altera o item 9 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo 53 Codac, de 28-7-2011 (Fascículo 31/2011), para modificar o texto da descrição do código de receita 2261, utilizado no preenchimento do Darf Documento de Arrecadação de Receitas Federais, que passa a especificar Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo FDEPM Lançamento de Ofício.
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