Prorrogado prazo para resposta às intimações emitidas para pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COREC, DE 12-12-2012
(DO-U DE 17-12-2012)

DÉBITO FISCAL
Ressarcimento

Prorrogado prazo para resposta às intimações emitidas para pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra

As intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exploradoras têm seu prazo de atendimento prorrogado para 31-1-2013.
A prorrogação não se aplica aos casos em que houver a apresentação de pedido de ressarcimento retificador após a data da emissão da intimação, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo PER retificador enquanto o pedido estiver pendente de decisão administrativa.