INFORMAÇÃO

FGTS
CORREÇÃO MONETÁRIA
Planos Econômicos

A Resolução 379 CCFGTS, de 15-1-2002, publicada na página 28 do DO-U, Seção 1, de 17-1-2002, fixou normas para a aplicação e cobrança da multa administrativa, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001), pelo descumprimento de prazos e demais obrigações relativas ao repasse, pelos bancos depositários de contas vinculadas do FGTS, à Caixa Econômica Federal, das informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de correção monetária referente às perdas decorrentes dos planos econômicos.