RFB fixa valores de ressarcimento dos selos de controle de cigarros

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 RFB, DE 18-4-2011
(DO-U DE 19-4-2011)

SELO DE CONTROLE
Cigarro

RFB fixa valores de ressarcimento dos selos de controle de cigarros
Os selos de controle por milheiro de unidades são aplicados nos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, com efeitos desde 19-4-2011. Este ato revoga o Ato Declaratório Executivo 51 SRF, de 25-9-2001 (Informativo 39/2001 do Colecionador de IPI).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 298 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º – Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, são os seguintes:

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF nº 51, de 25 de setembro de 2001. (Carlos Alberto Freitas Barreto)