RFB fixa valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6 RFB, DE 18-4-2011
(DO-U DE 19-4-2011)

SELO DE CONTROLE
Bebidas

RFB fixa valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas
Os selos de controle por milheiro de unidades são aplicados nas bebidas de que trata a Instrução Normativa 504 SRF, de 3-2-2005 (IPI/2005 – Informativo 06), que disciplina o registro especial a que estão obrigados os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas. Este ato revoga os Atos Declaratórios Executivos RFB 28, de 1-7-2008  (Fascículo 28/2008) e 18, de 23-9-2010 (Fascículo 39/2010).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 298 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º – Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas à selagem de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes: