Incluídos novos códigos de selos de controle de bebidas

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 10 COFIS, DE 11-5-2011
(DO-U DE 13-5-2011)
– c/ Republicação no DO-U de 17-5-2011 –

REVOGADO PELO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 102 COFIS, DE 30-12-2013

SELO DE CONTROLE
Bebidas

Incluídos novos códigos de selos de controle de bebidas
A tabela das instruções de preenchimento dos Anexos I a IV de que trata o Ato Declaratório Executivo 8 COFIS, de 31-3-2005 (Informativo 14/2005 do Colecionador de IPI), fica acrescida dos códigos de selo relacionados no Anexo Único deste ato.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, DECLARA:
Art. 1º – Ficam incluídos na tabela das instruções de preenchimento dos Anexos I a IV do Ato Declaratório Cofis nº 08, de 31 de março de 2005, os códigos de selos de controle constante do Anexo Único.

Esclarecimento COAD: Os Anexos I a IV do Ato Declaratório Executivo 8 COFIS, de 31-3-2005 que tratam dos formulários a serem preenchidos para previsão de consumo de selos, dispõem, respectivamente, sobre:
– Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle;
– Requisição de Fornecimento do Selo de Controle;
– Requisição de Devolução do Selo de Controle; e
– Requisição de Transferência do Selo de Controle.

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Antônio Zomer)

ANEXO ÚNICO