ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 38 CODAC, DE 14-6-2011
(DO-U DE 15-6-2011)

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Entrega em Atraso

Criado código para recolhimento da multa por atraso na entrega da EFD-PIS/Cofins

De acordo com o referido ato, no preenchimento do Darf para recolhimento da multa por atraso na entrega da EFD-PIS/ Cofins – Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social deverá ser utilizado o código de receita 2203.