Alteração na agenda tributária se refere ao prazo de entrega da DIF-Papel Imune

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 11 CODAC, DE 24-2-2010
(DO-U DE 25-2-2010)

AGENDA TRIBUTÁRIA
Fevereiro/2010

Alteração na agenda tributária se refere ao prazo de entrega da DIF-Papel Imune
O prazo de entrega da DIF-Papel Imune com informações de agosto/2009 a janeiro/2010 foi excluído da Agenda tributária do mês de fevereiro, em razão da divulgação da Instrução Normativa 1.011 RFB, de 23-2-2010 (Fascículo 08/2010), que esclarece as dúvidas relativas aos períodos e prazos de entrega da declaração. Foi alterado o Ato Declaratório Executivo 5 CODAC, de 27-1-2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, DECLARA:
Art. 1º – Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº  5, de 27 de janeiro de 2010, a seguinte disposição: