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CODAC cria código para recolhimento da multa por atraso na entrega do FCONT

Ato Declaratório Executivo CODAC 18/2010

10/04/2010 22:11:46

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 CODAC, DE 31-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)

RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
FCont

CODAC cria código para recolhimento da multa por atraso na entrega do FCONT

De acordo com o referido ato, o DARF utilizado para recolhimento da multa por atraso na entrega do FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição deverá ser preenchido com o código de receita 1512.

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