Codac cria novos códigos de receita

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 35 CODAC, DE 31-5-2010
(DO-U DE 1-6-2010)

LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Aplicação de Multas

Codac cria novos códigos de receita

O ato em referência cria os seguintes códigos de receita, para pagamento da multa de lançamento de ofício exigida isoladamente da pessoa jurídica que deixar de efetuar o recolhimento mensal estimado do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:
• 1632 – Multa por Não Recolhimento da Estimativa – IRPJ; e
• 1649 – Multa por Não Recolhimento da Estimativa – CSLL.