ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 RFB, DE 23-9-2010
(DO-U DE 24-9-2010)

SELO DE CONTROLE
Bebidas

RFB fixa valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas
Os selos de controle por milheiro de unidades são aplicados nas bebidas de que trata a Instrução Normativa 504 SRF, de 3-2-2005 (IPI/2005 – Informativo 06), que disciplina o registro especial a que estão obrigados os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o art. 298 do Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), DECLARA:
Art. 1º – Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade de milheiro, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Otacílio Dantas Cartaxo)