Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 72 CODAC, DE 5-10-2010
(DO-U DE 7-10-2010)
DEPÓSITOS JUDICIAIS
Códigos
Divulgados códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
Os códigos
divulgados devem ser utilizados para recolhimento de contribuições
sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades
ou fundos, quando for objeto de demanda judicial ou administrativa.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850,
de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº 3.048,
de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62,
de 13 de dezembro de 2001, DECLARA:
Art.
1º – Os códigos de receita para depósito judicial
ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à
Previdência Social e às outras entidades ou fundos a serem utilizados
na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução
Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os constantes
do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Esclarecimento COAD: A Instrução Normativa 62 INSS/2001 (Informativo 53/2001) estabelece normas relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, e para liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (José Geraldo Ferraz Gangana)
ANEXO ÚNICO
|
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
| 1 |
0092 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria – DEBCAD |
| 2 |
0107 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria – CNPJ |
| 3 |
0115 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria – CEI |
| 4 |
0123 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria – NIT/PIS/ PASEP |
| 5 |
0131 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria – CPF |
| 6 |
0141 |
Crédito em Cobrança Administrativa – DEBCAD |
| 7 |
0157 |
Crédito Referente a Patrimônio – CNPJ |
| 8 |
0165 |
Crédito Referente a Patrimônio – CPF |
| 9 |
0173 |
Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP |
| 10 |
0181 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ |
| 11 |
0199 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI |
| 12 |
0204 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ |
| 13 |
0212 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI |
| 14 |
0220 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades – CNPJ |
| 15 |
0238 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades – CEI |
| 16 |
0246 |
Arrecadação Bloqueada – CNPJ (CEF) |
| 17 |
0254 |
Arrecadação Bloqueada – CNPJ (OUTROS BANCOS) |
| 18 |
0301 |
Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) – CNPJ |
| 19 |
0319 |
Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) – CEI |
| 20 |
0327 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA – CNPJ |
| 21 |
0335 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA – CEI |
| 22 |
0343 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI – CNPJ |
| 23 |
0351 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI – CEI |
| 24 |
0369 |
Contribuição da Empresa somente para SESI – CNPJ |
| 25 |
0377 |
Contribuição da Empresa somente para SESI – CEI |
| 26 |
0385 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC – CNPJ |
| 27 |
0393 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC – CEI |
| 28 |
0409 |
Contribuição da Empresa somente para SESC – CNPJ |
| 29 |
0416 |
Contribuição da Empresa somente para SESC – CEI |
| 30 |
0424 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE – CNPJ |
| 31 |
0432 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE – CEI |
| 32 |
0440 |
Contribuição da Empresa somente para DPC – CNPJ |
| 33 |
0458 |
Contribuição da Empresa somente para DPC – CEI |
| 34 |
0466 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário – CNPJ |
| 35 |
0474 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário – CEI |
| 36 |
0482 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR – CNPJ |
| 37 |
0490 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR – CEI |
| 38 |
0505 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP – CNPJ |
| 39 |
0513 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP – CEI |
| 40 |
0521 |
Contribuição da Empresa somente para SEST – CNPJ |
| 41 |
0539 |
Contribuição da Empresa somente para SEST – CEI |
| 42 |
0547 |
Contribuição da Empresa somente para SENAT – CNPJ |
| 43 |
0555 |
Contribuição da Empresa somente para SENAT – CEI |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
| 44 |
0628 |
Facultativo – DEBCAD |
| 45 |
0636 |
Garantia – DEBCAD |
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