Estabelecidos procedimentos operacionais e informações a serem prestadaspor empresas de transporte expresso internacional no sistema Remessa

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 17 COANA, DE 11-10-2010
(DO-U DE 13-10-2010)

ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL
Normas

Estabelecidos procedimentos operacionais e informações a serem prestadaspor empresas de transporte expresso internacional no sistema Remessa
Este ato estabelece as regras para formação do número do voo pelas empresas de transporte expresso internacional, que deverão utilizar um código específico de identificação, nos termos da Instrução Normativa 1.073 RFB, de 1-10-2010 (Fascículo 40/2010).
Ficam revogadas as disposições previstas nos Atos Declaratórios Executivos Coana 5, de 20-6-2008 e 8, de 1-10-2008.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, DECLARA:
Art. 1º – A informação do número do voo, prestada no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado sistema REMESSA, para identificação do manifesto eletrônico de remessa expressa de que trata o inciso I do art. 20 e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, deverá atender as regras de formação constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo.

Remissão COAD: Instrução Normativa 1.073 RFB/2010
“Art. 20 – A empresa de transporte expresso internacional deverá prestar informações à RFB no sistema REMESSA, mediante o uso de certificação digital, sobre:
I – as remessas expressas por ela transportadas, por meio de manifesto eletrônico de remessa expressa, para cada voo chegado ao País, conforme dados do Anexo I desta Instrução Normativa;
..................................................................................................................................    
Art. 22 – Somente serão consideradas manifestadas, para efeitos legais, as remessas com manifesto eletrônico informado no sistema REMESSA, conforme disposto nesta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica.”

Esclarecimento COAD: O Anexo I da Instrução Normativa 1.073 RFB/2010 dispõe sobre as informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no sistema remessa (controle de remessas expressas).

Parágrafo único – Para a formação do número do voo, cada empresa de transporte expresso internacional deverá utilizar um código específico de identificação, conforme relação constante no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, a remessa será retida mediante preenchimento do formulário constante do Anexo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, e submetida à fiscalização para despacho por meio de Declaração de Remessa Expressa de Exportação (DRE-E), para que se proceda a sua regular devolução ao exterior.

Esclarecimento COAD: Os incisos I e II do artigo 37 da Instrução Normativa 1.073 RFB/2010 determinam que a fiscalização aduaneira poderá autorizar, total ou parcialmente, a redestinação ou devolução para o exterior de bens transportados como remessa expressa, quando corretamente descrita nos documentos de transporte, tiver chegado ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição; e a devolução ao exterior quando da impossibilidade de identificação por meio de documento válido do destinatário.

Parágrafo único – A fiscalização aduaneira registrará a baixa da respectiva remessa, após o trâmite regular, por meio das funcionalidades “Controle de Divergências” e “Decreto de Abandono” indicando o número da respectiva DRE-E.
Art. 3º – Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Coana nº 5, de 20 de junho de 2008, e nº 8, de 1º de outubro de 2008.
Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (José Barroso Tostes Neto)

ANEXO I
REGRA DE FORMAÇÃO DO NÚMERO DO VOO

Código do número do voo: XXXNNNN, sendo que:

ANEXO II
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO