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Receita Federal atualiza relação de códigos de recolhimento a serem utilizados na GPS

Ato Declaratório Executivo CODAC 79/2010

30/10/2010 03:49:21

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 79 CODAC, DE 27-10-2010
(DO-U DE 28-10-2010)

GUIA DE RECOLHIMENTO
Códigos

Receita Federal atualiza relação de códigos de recolhimento a serem utilizados na GPS

=> Neste ato podemos destacar:
– não existe nenhum código de receita novo;
– os códigos 4715, 4731, 4995, 6475 e 6483 estão sendo considerados fora de uso desde 3-1-2008;
– quanto ao contribuinte individual que está na condição de MEI – Microempreendedor Individual, o código 1058 (criado em dezembro/2009) deixa de ser utilizado para o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do exercício de outra atividade como autônomo, tendo em vista não constar na relação deste ato;
– fica revogado o Ato Declaratório Executivo 98 Codac, de 15-12-2009 (Fascículo 51/2009).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no inciso I do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, DECLARA:
Art. 1º – As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º – Tornam-se fora de uso, a partir de 3 de janeiro de 2008, os códigos de receita constantes do Anexo II a este ADE.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 98, de 15 de dezembro de 2009. (José Geraldo Ferraz Gangana)

ANEXO I

Item	Código de Receita (GPS)	Especificação da Receita
1	1007	Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP
2	1104	Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
3	1120	Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP
4	1147	Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP
5	1163	Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (artigo 80 da LC 123 de 14-12-2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
6	1180	Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (artigo 80 da LC 123 de 14-12-2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
7	1198	CI Optante LC 123 Trimestral Complementação
8	1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)
9	1228	CI Trimestral Rural
10	1236	CI Optante LC 123 Mensal Rural
11	1244	CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação
12	1252	CI Optante LC 123 Trimestral Rural
13	1260	CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação
14	1287	CI Mensal – Rural
15	1295	CI Optante LC 123 Mensal Complementação
16	1406	Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP
17	1457	Facultativo Trimestral – NIT/PIS/PASEP
18	1473	Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (artigo 80 da LC 123 de 14-12-2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
19	1490	Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (artigo 80 da LC 123 de 14-12-2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
20	1503	Segurado Especial Mensal – NIT/PIS/PASEP
21	1554	Segurado Especial Trimestral – NIT/PIS/PASEP
22	1600	Empregado Doméstico Mensal – NIT/PIS/PASEP
23	1619	Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade
24	1651	Empregado Doméstico Trimestral – NIT/PIS/PASEP – (que recebe até um salário-mínimo)
25	1678	Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade
26	1686	Facultativo – Optante Lc 123/2006 – Recolhimento Mensal – Compl.
27	1694	Facultativo – Optante Lc 123/2006 – Recolhimento Trimestral – Compl.
28	1708	Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP
29	1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial – Lei nº 8.212/91 – NIT/PIS/PASEP
30	1805	CI com Direito a Dedução Mensal – Rural
31	1813	CI com Direito a Dedução Trimestral – Rural
32	1821	Facultativo/Exercente de Mandato Eletivo/Recolhimento Complementar
33	2003	Simples – CNPJ
34	2011	Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física
35	2020	Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
36	2100	Empresas em Geral – CNPJ
37	2119	Empresas em Geral – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
38	2127	Cooperativa de trabalho – CNPJ – Contribuição descontada do cooperado – Lei 10.666/2003
39	2143	Empresas em Geral – CNPJ – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE – Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
40	2208	Empresas em Geral – CEI
41	2216	Empresas em Geral – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
42	2240	Empresas em Geral – CEI – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
43	2305	Filantrópicas com Isenção – CNPJ
44	2321	Filantrópicas com Isenção – CEI
45	2402	Órgãos do Poder Público – CNPJ
46	2429	Órgãos do Poder Público – CEI
47	2437	Órgãos do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física
48	2445	Órgão do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
49	2500	Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional – Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome
50	2550	Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional – Receita Bruta de Espetáculos Desportivos – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome
51	2607	Comercialização da Produção Rural – CNPJ
52	2615	Comercialização da Produção Rural – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
53	2631	Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ
54	2640	Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ – Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
55	2658	Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI
56	2682	Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
57	2704	Comercialização da Produção Rural – CEI
58	2712	Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
59	2801	Reclamatória Trabalhista – CEI
60	2810	Reclamatória Trabalhista – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.).
61	2852	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI
62	2879	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.).
63	2909	Reclamatória Trabalhista – CNPJ
64	2917	Reclamatória Trabalhista – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
65	2950	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ
66	2976	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
67	3000	ACAL – CNPJ
68	3107	ACAL – CEI
69	3204	GRC Contribuição de Empresa Normal – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
70	4006	Pagamento de Débito – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
71	4103	Pagamento de Débito – CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
72	4200	Pagamento de Débito Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
73	4308	Pagamento de Parcelamento Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
74	4316	Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol – CNPJ – (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) – Artigo 2º da Lei nº 8.641/93
75	4324	Parcelamento Super Simples – Lei Complementar 123/2007 – Título de Cobrança
76	4332	Parcelamento Timemania
77	4340	Parcelamento IES
78	4359	Parcelamento Super Simples – Lei Complementar 123/2007 – Título de Cobrança (PLC 128)
79	5037	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ – Uso exclusivo no SIAF
80	5045	Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
81	5053	Custas Judiciais – Sucumbência – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
82	5061	Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
83	5070	Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
84	5088	Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
85	5096	Multas Contratuais – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS
86	5100	REFIS – Repasse de Contribuições Previdenciárias efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
87	5118	REFIS – Repasse de Contribuições Previdenciárias efetuado pela STN de Parcela Fixa – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
88	5126	FIES – Repasse de Contribuições Previdenciárias efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
89	5134	CDP – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
90	6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
91	6106	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
92	6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
93	6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
94	6408	Conversão em receita de depósito judicial – casos anteriores à Lei nº 9.703/98 – CNPJ
95	6432	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – CEI
96	6440	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – DEBCAD
97	6459	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NB
98	6467	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NIT/PIS/PASEP
99	6505	COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência
100	6513	COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência
101	6602	Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Dívida Ativa – CNPJ
102	6610	Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Dívida Ativa – CPF
103	6629	Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Dívida Ativa – CEI
104	6670	Reembolso de 1% do FNDE – Dívida Ativa – CNPJ
105	6700	Devolução/Restituição ao INSS de Valores pagos por Precatórios e RPV – CNPJ
106	6718	Devolução/Restituição ao INSS de Valores pagos por Precatórios e RPV – CPF
107	6742	Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CNPJ
108	6750	Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CPF
109	7307	COMPREV – Recolhimento efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – CNPJ
110	7315	COMPREV – Recolhimento efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – Estoque – CNPJ
111	8001	Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
112	8109	Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
113	8133	Condomínio a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
114	8141	Parcelamento de Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
115	8150	Parcelamento de Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
116	8168	Taxa de Ocupação – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
117	8176	Impostos e Taxas a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
118	8206	Alienação de Bens Imóveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
119	8214	Alienação de Bens Imóveis – CNPJ
120	8222	Alienação de Bens Imóveis – CPF
121	8257	Alienação de Bens Móveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
122	8303	Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ
123	8311	Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF
124	8346	Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ
125	8354	Aluguéis de Bens Dominicais – CPF
126	8362	Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CNPJ
127	8370	Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CPF
128	8400	Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ
129	8419	Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF
130	8443	Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ
131	8451	Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CPF
132	8605	Dividendos – Patrimônio – CNPJ
133	8907	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ
134	8915	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CPF
135	8940	Multas Contratuais – CNPJ
136	8958	Multas Contratuais – CPF
137	9008	Benefício – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
138	9016	Devolução de Pagamento de Benefício referente a Depósito Judicial efetuado pelo INSS – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
139	9105	Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – CNPJ
140	9113	Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – NB
141	9202	Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – CNPJ
142	9210	Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – NB
143	9601	Recebimento de Valores referentes a Penas Alternativas FRGPS – CNPJ
144	9610	Recebimento de Valores referentes a Penas Alternativas FRGPS – CPF

ANEXO II
(Códigos fora de uso a partir de 3 de janeiro de 2008)

Item	Código de Receita (GPS)	Especificação da Receita
1	4715	Depósito Recursal FNDE ADM
2	4731	Depósito Recursal FNDE ADM
3	4995	Depósito Recursal Extrajudicial – Número do Título de Cobrança – Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104)
4	6475	Depósito Recursal FNDE PRO
5	6483	Depósito Recursal FNDE PRO

CONTEÚDO Legislações

Receita Federal atualiza relação de códigos de recolhimento a serem utilizados na GPS

Ato Declaratório Executivo CODAC 79/2010

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