INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL/COFINS/PIS-PASEP
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Exclusão

A Resolução 24 CG-REFIS, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 7-2-2002, dispôs sobre a competência para apreciação da manifestação quanto à exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ou do parcelamento a ele alternativo de pessoa jurídica optante.
Na hipótese de exclusão motivada por irregularidade no pagamento das contribuições administradas pelo INSS, a manifestação sobre a exclusão será apreciada pelo Chefe de Divisão ou de Serviço de Arrecadação do INSS, com jurisdição sobre o domicílio da pessoa jurídica.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.